O que é o Direito Previdenciário? O acesso à previdência social é garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 6º. Porém, os benefícios e regras para concessão estão regulamentados pela Lei nº 8.213/91, dos quais podemos citar:
Aposentadorias:
- Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição (Até 2019), Aposentadoria por Invalidez e Aposentadoria Especial;
Benefício por Incapacidade total temporária:
- Auxílio-doença;
Benefício por incapacidade parcial permanente:
- Auxílio-acidente;
Além desses, existe ainda o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um benefício direcionado àqueles que não possuem condições de subsistência e que não se enquadrem em nenhum dos outros benefícios.
Por mais que seja um Direito previsto pela Constituição Brasileira, o acesso à Previdência Social por vezes é dificultado.
Frequentemente, o cidadão nem sempre sabe quais documentos precisa apresentar para fazer prova de seu Direito ao recebimento do benefício que precisa. Isso faz com que o INSS cometa erros.
Nesse momento o acompanhamento por um Advogado especialista em Direito Previdenciário faz a diferença!
Contar com um profissional qualificado é essencial para uma maior chance de sucesso na área do Direito Previdenciário.
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