DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O que é o Direito Previdenciário? O acesso à previdência social é garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 6º. Porém, os benefícios e regras para concessão estão regulamentados pela Lei nº 8.213/91, dos quais podemos citar: Aposentadorias: Benefício por Incapacidade total temporária: Benefício por incapacidade parcial permanente: Além desses, existe ainda […]
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